{"id":2233,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 12 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2233","metadata":{},"numero":12,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"parecer da comiss\u00e3o de obras ao pl 30 que preve, Doa\u00e7\u00e3o com encargos de bem p\u00fablico municipal destinado \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de atividade industrial. Adequa\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, interesse p\u00fablico e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO\r\nPARECER N\u00ba 12/2026\r\nPresidente: Vilson Lima dos Santos Junior\r\nRelator: Sergio Antonio de Mattos\r\nSecret\u00e1rio: Jorge Pereira da Silva\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 030/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o com encargos de im\u00f3vel com benfeitorias \u00e0 empresa Ind\u00fastria de Alimentos Piccinini Ltda., visando \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de suas atividades industriais no Munic\u00edpio.\r\nO im\u00f3vel objeto da doa\u00e7\u00e3o consiste em \u00e1rea com barrac\u00e3o industrial j\u00e1 edificado, integrante do patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico e aos reflexos na infraestrutura e servi\u00e7os p\u00fablicos.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o avaliar a adequada utiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos e sua destina\u00e7\u00e3o em conformidade com o interesse coletivo.\r\nNo presente caso, verifica-se que o im\u00f3vel possui natureza industrial, sendo plenamente compat\u00edvel com a atividade a ser desenvolvida pela empresa benefici\u00e1ria, o que demonstra a correta destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.\r\nA doa\u00e7\u00e3o com encargos, prevista no projeto, constitui instrumento leg\u00edtimo de pol\u00edtica p\u00fablica voltada ao desenvolvimento econ\u00f4mico, especialmente quando vinculada a contrapartidas concretas, como gera\u00e7\u00e3o de empregos, manuten\u00e7\u00e3o de capacidade produtiva e cumprimento de prazos para implanta\u00e7\u00e3o.\r\nO projeto estabelece mecanismos de controle e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, como a cl\u00e1usula de revers\u00e3o do im\u00f3vel ao Munic\u00edpio em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela empresa, garantindo a preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico .\r\nAl\u00e9m disso, a proposta contribui para o fortalecimento da atividade industrial local, promovendo desenvolvimento econ\u00f4mico, gera\u00e7\u00e3o de renda e melhor aproveitamento da infraestrutura existente.\r\nDessa forma, verifica-se que a destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel atende \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social, evitando ociosidade e promovendo benef\u00edcios diretos \u00e0 coletividade.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 030/2026.\r\nSala das Sess\u00f5es, 24 de abril de 2026.\r\n\r\nVilson Lima dos Santos Junior\r\nPresidente\r\n\r\nSergio Antonio de Mattos\r\nRelator\r\n\r\nJorge Pereira da Silva\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2233/comissao_de_obras_12.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-28T16:00:28.719063-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-04-24T08:56:05.083133-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[23]}