Tramitações (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/04/2026 | PROCURADORIA JURÍCIA - PROC | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC | Encaminhado |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 17/04/2026 | PROCURADORIA JURÍCIA - PROC | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC | Encaminhado |