Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026 | Encaminhado | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍCIA - PROC
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação