Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 10 de 2026

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Projeto de Lei nº 009/2026. Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel público municipal, com benfeitorias e bens móveis, à empresa OLDRA Máquinas Agrícolas Ltda – ME. Competência legislativa municipal. Iniciativa privativa do Poder Executivo. Fundamentação no Decreto-Lei nº 271/1967 e na Lei Municipal nº 1.593/2003. Encargos, cláusula de reversão e interesse público configurados. Constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa adequadas. Parecer favorável.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer nº10/2026
Projeto de Lei nº 009/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel público, com benfeitorias e bens móveis, pertencente ao Município de Santo Antônio do Sudoeste, à empresa OLDRA Máquinas Agrícolas Ltda – ME e da outras providências.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 009/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel público, com benfeitorias e bens móveis, pertencente ao Município de Santo Antônio do Sudoeste, à empresa OLDRA Máquinas Agrícolas Ltda – ME, com fundamento na Lei Municipal nº 1.593/2003 (Política de Incentivo à Industrialização) e no Decreto-Lei Federal nº 271/1967.
A concessão é estabelecida a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com possibilidade de prorrogação mediante autorização legislativa, condicionada ao cumprimento de encargos específicos, dentre eles geração mínima de empregos e investimento mínimo vinculado ao benefício concedido.

II – ANÁLISE JURÍDICA
1. Da Competência Legislativa
A matéria insere-se na competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, inciso I e II, da Constituição Federal, por tratar de interesse local e administração de bens públicos municipais.
Nos termos do art. 17, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (vigente à época da instituição da política municipal de incentivo), bem como conforme a sistemática atualmente prevista na Lei nº 14.133/2021, a concessão de direito real de uso de bens públicos depende de autorização legislativa, requisito atendido pelo presente projeto.
2. Da Iniciativa
A iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, por versar sobre administração de bens públicos e política de incentivo industrial, matérias inseridas na gestão administrativa do Município.
Não há vício formal de iniciativa.
3. Da Natureza Jurídica do Instrumento
A Concessão de Direito Real de Uso encontra amparo no Decreto-Lei nº 271/1967, especialmente em seu art. 7º, que autoriza a Administração Pública a constituir direito real resolúvel sobre bens públicos, mediante encargos e cláusula de reversão.
O projeto prevê:
• prazo determinado;
• cláusula de intransferibilidade;
• encargos objetivos (início das atividades, número mínimo de empregos e investimento mínimo);
• cláusula expressa de reversão automática ao patrimônio público em caso de descumprimento.
Tais previsões atendem ao princípio da supremacia do interesse público e à proteção do patrimônio municipal.
4. Do Interesse Público
O art. 7º do Projeto explicita o manifesto interesse público na geração de emprego e renda, em consonância com a Lei Municipal nº 1.593/2003, que estabelece diretrizes para incentivo à industrialização no Município.
A concessão está vinculada:
• à ampliação da atividade industrial;
• à geração mínima de 18 empregos formais;
• à realização de investimento superior a dez vezes o valor do benefício.
Há, portanto, contrapartida econômica e social claramente definida, o que afasta eventual desvio de finalidade.
5. Da Técnica Legislativa
O texto apresenta:
• objeto determinado;
• identificação precisa do imóvel (matrícula, metragem e localização);
• previsão de encargos;
• cláusula de reversão;
• revogação expressa de norma anterior.
Sugere-se, apenas por técnica legislativa, uniformizar a terminologia “imóveis” para “bens imóveis” no art. 1º, para maior precisão jurídica.
No mais, não se verificam impropriedades redacionais ou vícios materiais.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação conclui que o Projeto de Lei nº 009/2026:
• é formalmente constitucional;
• materialmente compatível com a legislação federal e municipal aplicável;
• observa os princípios da legalidade, interesse público e proteção ao patrimônio público;
• apresenta adequada técnica legislativa.
Assim, esta Comissão manifesta-se pelo:
PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 009/2026.
Sala das Comissões, 12 de fevereiro de 2026.

CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
PRESIDENTE

CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
RELATOR

MICHELI ALVES DE LIMA
SECRETÁRIA
Relator