Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 162 de 2025

Opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 130/2025, que aprova a subdivisão do Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 215, criando os Lotes 3, 4, 5, 7, 8, 9 e o prolongamento da Rua Santos Dumont, bem como regulariza a situação preexistente conforme legislação vigente.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 162/2025
Projeto de Lei nº 130/2025
Ementa: Aprova a subdivisão do Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 215, criando os Lotes 3, 4, 5, 7, 8, 9 e o prolongamento da Rua Santos Dumont, e dá outras providências.

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objeto aprovar a subdivisão do Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 215, constante da Matrícula nº 21.751, pertencente à Imobiliária Schreiner Ltda., criando novos lotes urbanos (3, 4, 5, 7, 8 e 9), bem como o prolongamento da Rua Santos Dumont, totalizando uma área de 3.661,67 m².
A matéria foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para análise quanto aos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa.

II – ANÁLISE
A proposição tem como finalidade regularizar situação preexistente, ajustando a subdivisão da área em conformidade com a legislação municipal aplicável, especialmente a Lei Municipal nº 3365/2025, que dispõe sobre parcelamento e regularização no Município.
Do ponto de vista constitucional e legal, o projeto encontra-se adequado, uma vez que a aprovação de parcelamento urbano é de competência legislativa municipal e tramita mediante iniciativa do Poder Executivo, observando-se as exigências urbanísticas e ambientais pertinentes.
Os anexos mencionados (mapas e memoriais descritivos) compõem parte indispensável da análise técnica, e sua incorporação à lei atende ao princípio da publicidade e à técnica legislativa adequada.
A redação do projeto está clara e obedece às normas de elaboração legislativa.

III – VOTO DO RELATOR
O relator Clairton Antônio Cauduro manifesta-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 130/2025, por estar regular e adequado às exigências legais e regimentais.

IV – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, decide acompanhar o voto do relator, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 130/2025. Parecer disponível no canal do Poder Legislativo 27ª Reunião das comissões, realizada na data de 17 de novembro de 2025. https://www.youtube.com/watch?v=jlgHZoFyOtQ
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, 17 de novembro de 2025.

Presentes:

• Cláudio Alain Guterres do Carmo – Presidente

• Clairton Antônio Cauduro – Relator

Ausente:

• Micheli Alves de Lima – Secretária