Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 100 de 2025

Projeto de Lei nº 106/2025 – PPA 2026–2029. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o período de 2026 a 2029. Planejamento governamental, diretrizes, metas e ações programáticas. Compatibilidade com a LDO e LOA de cada exercício. Adequação à legislação orçamentária, à Lei 4.320/64 e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer favorável.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Nº 100/2025
Projeto de Lei nº 106/2025 – PPA 2026–2029
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio do Sudoeste para os exercícios de 2026 a 2029.
Parecer disponível no canal do Poder Legislativo – 27ª Reunião das Comissões, realizada em 17 de novembro de 2025.
📎 https://www.youtube.com/watch?v=jlgHZoFyOtQ

RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 106/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, estabelece o Plano Plurianual – PPA do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o período de 2026 a 2029.
O PPA inclui:
• Diretrizes gerais para políticas públicas municipais;
• Programas de governo e suas ações;
• Metas físicas e financeiras;
• Previsões condicionadas à efetiva arrecadação da receita;
• Possibilidade de inclusão, alteração ou exclusão de ações por meio das LOAs e créditos adicionais, com atualização automática no PPA.
A proposição veio acompanhada do Anexo Programático, contendo a estruturação por programas, ações, metas e recursos estimados.
Distribuído para análise desta Comissão, passa-se ao exame.

ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

1. Conformidade Financeira e Orçamentária
O projeto apresenta as diretrizes, metas, objetivos e ações que nortearão a administração pública durante o período, bem como sua vinculação às Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais de cada exercício. Consta no projeto o anexo programático contendo os programas de governo, ações, metas físicas e valores estimados para execução, sendo as despesas vinculadas à efetiva arrecadação das receitas previstas. O texto prevê ainda que as leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais poderão incluir, alterar ou excluir ações orçamentárias, revisando automaticamente o Plano Plurianual, o que está em conformidade com a legislação vigente, possibilitando a atualização contínua do planejamento municipal.
2. Compatibilidade com Normas Legais
A proposição atende às normas constitucionais, legais e regimentais que tratam do planejamento governamental. O conteúdo está compatível com a Lei Federal nº 4.320/64, com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e com a Lei Orgânica Municipal. Observa também as exigências técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, especialmente quanto ao alinhamento ao sistema SIM-AM. As estimativas financeiras apresentadas são coerentes com a realidade fiscal do Município e o projeto encontra-se devidamente instruído, sem apresentar qualquer vício de constitucionalidade ou ilegalidade que impeça seu regular processamento.
3. Viabilidade Financeira
O Plano apresenta metas que dependem da efetiva arrecadação, conforme previsto no art. 2º, sendo tecnicamente adequado e financeiramente compatível com:
• Projeções de receita;
• Estrutura administrativa do Município;
• Programas essenciais (saúde, educação, obras, assistência social, agricultura, infraestrutura, cultura e esporte).

4. Ajustes Posteriores
A previsão de revisão automática das ações orçamentárias (art. 3º, §1º) está alinhada à necessidade de atualização anual, garantindo flexibilidade e aderência à realidade fiscal.
Não há apontamentos que impeçam a continuidade da tramitação.
VOTO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 106/2025 – Plano Plurianual 2026–2029, considerando que atende plenamente às exigências legais, financeiras e orçamentárias aplicáveis.

Sala das Comissões, 17 de novembro de 2025.

• Micheli Alves de Lima – Presidente

• Cláudio Alain Guterres do Carmo – Relator

• Eliz Maria Gradaschi Scalon – Secretária