Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 122 de 2025

Abre crédito adicional suplementar na LOA, altera as ações do PPA e LDO, do município de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício de 2025 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 122/2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2025, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais), conforme se especifica a seguir:

Suplementar
Códigos Descrição Valor
06 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E
ESPORTE
06.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
12.361.1201.2022 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1250 00101-FUNDEB 70% 2.600.000,00
SUBTOTAL 2.600.000,00
TOTAL 2.600.000,00
Especial
Códigos Descrição Valor
07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
URBANISMO
07.001 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.2602.2012 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E URBANISMO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
2701 00000-Recursos Ordinários (Livres) 600.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2704 00000-Recursos Ordinários (Livres) 780.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2709 00000-Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
SUBTOTAL 1.400.000,00
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
TOTAL 1.400.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos
da seguinte maneira:
I – Anulação de dotação;
Anulação
Códigos Descrição Valor
06 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E
ESPORTE
06.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1201.2022 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
1260 00102-FUNDEB 30% 940.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1300 00101-FUNDEB 70% 530.000,00
1310 00102-FUNDEB 30% 400.000,00
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.1202.2026 ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
1580 00102-FUNDEB 30% 630.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1620 00102-FUNDEB 30% 100.000,00
SUBTOTAL 2.600.000,00
07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
URBANISMO
07.001 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.2602.2012 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E URBANISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
2706 00000-Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
TOTAL 2.700.000,00
II- Excesso de arrecadação;
Conta de receita
Receita Descrição Valor
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.0
0.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS -
PRINCIPAL
1.300.000,00
TOTAL 1.300.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2025, para fins de
compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de
Diretrizes.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Sudoeste, em 10 de outubro de 2025.
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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 122/2025
O Projeto de Lei nº. 122/2025 trata-se da suplementação orçamentária necessária
para execução de despesas com salários e INSS dos servidores lotados na Secretaria de
Educação e Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e também para aquisição de material de
consumo e equipamentos na Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo.
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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal