Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 108 de 2025

EMENTA DO PARECER:
Opina pela legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 092/2025, que altera o Anexo I e o Anexo II da Lei Municipal nº 2.514/2015, para criar o cargo de Psicólogo com carga horária de 40 horas semanais e define suas atribuições, habilitação e vencimento.

PARECER Nº 108/2025
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 092/2025

EMENTA DO PARECER:
Opina pela legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 092/2025, que altera o Anexo I e o Anexo II da Lei Municipal nº 2.514/2015, para criar o cargo de Psicólogo com carga horária de 40 horas semanais e define suas atribuições, habilitação e vencimento.

RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 092/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, visa alterar os Anexos I e II da Lei nº 2.514/2015, que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Sudoeste, com a finalidade de:
• Criar quatro (04) vagas para o cargo de Psicólogo, com carga horária de 40 horas semanais;
• Estabelecer requisitos, atribuições e competências do cargo;
• Definir habilitação mínima, vencimento inicial e jornada de trabalho.
A justificativa da proposição está fundamentada na demanda crescente de atendimento psicológico nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social, sendo a medida necessária à promoção do bem-estar social da população e à estruturação das políticas públicas do Município.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
A criação e organização de cargos públicos efetivos no âmbito municipal estão entre as competências do Poder Executivo, desde que submetidas à autorização do Poder Legislativo, conforme estabelece o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 30, inciso I, que garante a autonomia do Município para legislar sobre interesse local e organização administrativa.
Além disso, a matéria está compatível com os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público, sendo elaborada com observância da técnica legislativa adequada e respaldo na legislação municipal vigente.

CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 092/2025:
• É constitucional e legal;
• Apresenta boa técnica legislativa;
• Atende ao interesse público.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência, recomendando sua aprovação, com fundamento no artigo 45 do Regimento interno. Assim, opinamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 92/2025

Sala das Comissões, 05 de agosto de 2025.
_________________________________
Vereador Claudio Alain Guterres do Carmo
Presidente da Comissão
_________________________________
Vereador Clairton Antonio Cauduro
Relator
_________________________________
Vereadora Micheli Alves de Lima
Secretária