{"id":1686,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 108 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1686","metadata":{},"numero":108,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENTA DO PARECER:\r\nOpina pela legalidade, constitucionalidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 092/2025, que altera o Anexo I e o Anexo II da Lei Municipal n\u00ba 2.514/2015, para criar o cargo de Psic\u00f3logo com carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais e define suas atribui\u00e7\u00f5es, habilita\u00e7\u00e3o e vencimento.","indexacao":"PARECER N\u00ba 108/2025\r\nDA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nAO PROJETO DE LEI N\u00ba 092/2025\r\n\r\nEMENTA DO PARECER:\r\nOpina pela legalidade, constitucionalidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 092/2025, que altera o Anexo I e o Anexo II da Lei Municipal n\u00ba 2.514/2015, para criar o cargo de Psic\u00f3logo com carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais e define suas atribui\u00e7\u00f5es, habilita\u00e7\u00e3o e vencimento.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 092/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, visa alterar os Anexos I e II da Lei n\u00ba 2.514/2015, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, com a finalidade de:\r\n\u2022\tCriar quatro (04) vagas para o cargo de Psic\u00f3logo, com carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais;\r\n\u2022\tEstabelecer requisitos, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do cargo;\r\n\u2022\tDefinir habilita\u00e7\u00e3o m\u00ednima, vencimento inicial e jornada de trabalho.\r\nA justificativa da proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundamentada na demanda crescente de atendimento psicol\u00f3gico nas \u00e1reas da Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social, sendo a medida necess\u00e1ria \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do bem-estar social da popula\u00e7\u00e3o e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do Munic\u00edpio.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA:\r\nA cria\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos efetivos no \u00e2mbito municipal est\u00e3o entre as compet\u00eancias do Poder Executivo, desde que submetidas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, conforme estabelece o art. 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o art. 30, inciso I, que garante a autonomia do Munic\u00edpio para legislar sobre interesse local e organiza\u00e7\u00e3o administrativa.\r\nAl\u00e9m disso, a mat\u00e9ria est\u00e1 compat\u00edvel com os princ\u00edpios da legalidade, razoabilidade e interesse p\u00fablico, sendo elaborada com observ\u00e2ncia da t\u00e9cnica legislativa adequada e respaldo na legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O:\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o entende que o Projeto de Lei n\u00ba 092/2025:\r\n\u2022\t\u00c9 constitucional e legal;\r\n\u2022\tApresenta boa t\u00e9cnica legislativa;\r\n\u2022\tAtende ao interesse p\u00fablico.\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia, recomendando sua aprova\u00e7\u00e3o, com fundamento no artigo 45 do Regimento interno. Assim, opinamos favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 92/2025\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 05 de agosto de 2025.\r\n_________________________________\r\nVereador Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente da Comiss\u00e3o\r\n_________________________________\r\nVereador Clairton Antonio Cauduro\r\nRelator\r\n_________________________________\r\nVereadora Micheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1686/parecer_pl_92_.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-08-05T10:57:34.938881-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-08-04T11:30:45.840315-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}