Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 033/2024, Altera Art 2º, Art. 5º, Art. 7, Inciso II do Art. 9º da Lei nº 3.002/2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 11/10/2024
Observação