Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 59 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 59 de 2023
Parecer da Comissão de Justiça Redação ao Projeto de Lei Nº 39/2023, do Poder Executivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 59 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 01/09/2023
Observação