Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 48 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 48 de 2023
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a DOAR lotes pertencentes ao Poder Publico Municipal, e dá outras providencias”
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