Ocorrências da Sessão (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

O "Pedido de Vistas" do Projeto de Emenda a LOM nº. 1/2024, requerido verbalmente pelo Vereador Claudecir Rocha Lopes, foi encaminhado pelo Presidente Sérgio Mattos para deliberação no Plenário, conforme previsto no Art. 145; § 1º, do Regimento Interno, sendo o mesmo "Reprovado" por 6 votos a 2. Foi negado pelo Presidente, a solicitação de Parecer Jurídico, também requerido pelo Vereador Claudecir Lopes, devido ao fato do parlamentar não ser membro de nenhuma das comissões permanentes nesta Casa de Leis - Órgãos que centralizam essas análises.