1 - OFÍCIOS nº 331 de 2023
Turno: Único
Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
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Apreciacão em regime de Urgência Urgentíssima, o PROJETO DE LEI Nº 024/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura pública de reversão em favor da empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA e, dá outras providências”.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Indicação nº 51 de 2023
Autor: Marcos de Oliveira
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Indica, ao Executivo Municipal, gestões junto ao departamento responsável para fazer um prolongamento da rua Antonio Cordeiro, ligando a Vila Catarina, Vila Alta, passando pela chácara urbana ali existente paralela a Br163.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Indicação nº 52 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcos de Oliveira
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Indica, ao Executivo Municipal, gestões junto ao departamento responsável para elaboração e execução de projeto, para o bairro Vila Catarina, de reforma e construção das calçadas e passeios, revitalização do Bairro.
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Matéria não lida
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4 - Requerimento nº 25 de 2023
Autor: Grasiela C. G. Nodari
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Requer seja enviado ofício ao Executivo solicitando o fornecimento de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), de todas as empresas contempladas com benefícios fiscais no município.
Obs.: Proposição verbal
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Aprovada por unanimidade
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5 - Requerimento nº 26 de 2023
Autor: Claudio A. G. do Carmo
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Requer seja enviado ao Executivo Municipal ofício solicitando relatório de todas obras em fase de execução, empenhadas, bem como, as que se encontram em elaboração de projeto junto ao Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.
Obs.: Proposição verbal
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Aprovada por unanimidade
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6 - Requerimento nº 26 de 2023
Autor: Claudio A. G. do Carmo
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Requer seja enviado ao Executivo Municipal ofício solicitando relatório de todas obras em fase de execução, empenhadas, bem como, as que se encontram em elaboração de projeto junto ao Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.
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Aprovada por unanimidade
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