Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 131 de 2025
Processo: 131/2025
Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 131 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 28/11/2025 - |
Aprovada por unanimidade |