Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Parecer Jurídico - PLL 12/2023. MEDIDA QUE VISA AMPLIAR A PUBLICIDADE QUANTO À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PELO MUNICÍPIO AOS MUNÍCIPES. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NO PROJETO EM ANÁLISE. OBSERVÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS E DE TÉCNICA LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÕES.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2023.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO PLL Nº 12/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a necessidade em dar mais transparência e publicidade quanto aos valores dispendidos a aquisição de cestas básicas, bem como do número de benefícios entregues por beneficiários, no âmbito do Município de Santo Antonio do Sudoeste.”.
AUTOR: Cláudio Alain Guterres do Carmo

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA PLL Nº 12/2023

“Dispõe sobre a necessidade em dar mais transparência e publicidade quanto aos valores dispendidos a aquisição de cestas básicas, bem como do número de benefícios entregues por beneficiários, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste.”.
AUTOR: Cláudio Alain Guterres do Carmo

RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI

PROJETO DE LEI Nº 12/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO

Dispõe sobre a necessidade em dar mais transparência e publicidade quanto aos valores dispendidos a aquisição de cestas básicas, bem como do número de benefícios entregues por beneficiários, no âmbito do Município de Santo Antonio do Sudoeste.

Dispõe sobre a instituição e regulamentação do programa “Cuidador Cidadão”, e outras providências.

Aprovada em 2ª votação

Denomina de “Antônio Lourenço da silva” a Unidade Básica de Saúde do Distrito de São do Pedro Florido.