Anexos da Norma Juridica (Portaria Legislativa-GABIPRES nº 90, de 05 de setembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 3 | declaracao_-_plano_de_contingenciamento_de_gastos.docx |
O Presidente da Câmara de Vereadores, Valdir Antonio Carvalho, DECLARA e RATIFICA o devido acompanhamento e implementação das vedações previstas no art. 167-A, I a X da Constituição Federal, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste.
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