Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/3/declaracao_-_plano_de_contingenciamento_de_gastos.docx da norma Portaria Legislativa-GABIPRES nº 90, de 05 de setembro de 2025 (Portaria Legislativa-GABIPRES nº 90, de 05 de setembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
O Presidente da Câmara de Vereadores, Valdir Antonio Carvalho, DECLARA e RATIFICA o devido acompanhamento e implementação das vedações previstas no art. 167-A, I a X da Constituição Federal, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste.
Norma Juridica
Portaria Legislativa-GABIPRES nº 90, de 05 de setembro de 2025