Lei Ordinária nº 3.136, de 10 de maio de 2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.136/2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional especial no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023 no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais), conforme se especifica a seguir:
Especial
Códigos Descrição Valor
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2040 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2736 00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
46.000,00
SUBTOTAL 46.000,00
TOTAL 46.000,00

Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte maneira:
III – Excesso de arrecadação;
Conta de receita
Receita Descrição Valor
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00.00 REPASSE FNS PORTARIA 443/2023
APAE
46.000,00
TOTAL 46.000,00

Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo
de metas e prioridades da Lei de Diretrizes.

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio do Sudoeste, em 10 de maio de 2023

RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal

Publicado por: Cíntia Fernanda Lanzarin - Código Identificador:D71DA3A3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/05/2023. Edição 2768
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/