Lei Ordinária nº 3.128, de 18 de abril de 2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023, no valor de R$ 324.000,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil Reais), conforme se especifica a seguir:

Especial
Códigos Descrição Valor
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.007 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.367.1201.2037 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2605 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 324.000,00
SUBTOTAL 324.000,00
TOTAL 324.000,00

Art. 2º Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte maneira:

I - Anulação de dotação;

Anulação
Códigos Descrição Valor
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.007 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.367.1201.2037 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2610 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 120.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2620 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 40.000,00
12.361.1201.2033 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2460 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 55.700,00
12.367.1201.2037 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2630 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 23.200,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2640 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 85.100,00
SUBTOTAL 324.000,00
TOTAL 324.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado se necessário a abrir créditos adicionais suplementares por decreto até o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de R$ 324.000,00 para atender as despesas acima, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual - PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes.

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio do Sudoeste, em 18 de Abril de 2023.

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Ricardo Antônio Ortinã
Prefeito Municipal