Lei Ordinária nº 3.183, de 28 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3183
Ano
2023
Data
28/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antonio do Sudoeste para o exercício de 2024.
Indexação
LEI Nº 3.183/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antonio do Sudoeste para o exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, abrangendo os Órgãos de Administração Direta, estima à receita e fixa a despesa em R$ 124.500.000,00 (Cento e vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º A receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 11.247.000,00
CONTRIBUIÇÕES 2.230.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.666.845,26
RECEITA DE SERVIÇOS 20.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 87.011.000,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 102.330.603,22
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 390.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 400.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 21.379.396,78
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 22.169.396,78
TOTAL GERAL 124.500.000,00
Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por órgãos:
PODER LEGISLATIVO 3.485.000,00
GABINETE DO PREFEITO 1.100.000,00
SECRETARIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 5.144.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 8.171.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 30.498.282,60
SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 36.503.641,04
SECRETARIA DE SAUDE 22.702.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 4.212.000,00
SECRETARIA DE EXPANSÃO ECONOMICA 6.253.227,18
SECRETARIA DE AGRIC.DESENV RURAL SUST. 6.100.849,18
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 330.000,00
PODER EXECUTIVO 121.015.000,00
TOTAL GERAL 124.500.000,00
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária, integrante desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento até o percentual de 20% (vinte por cento) conforme estabelece o artigo 30º da Lei Municipal nº 3.145/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO 2024, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, podendo inclusive movimentar de uma para outra unidade ou entre programas diferentes, conformidade com o artigo 40º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município 2024.
Art. 6º Fica também autorizado o Executivo Municipal, quando proceder à abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo anterior ou decorrentes de autorizações específicas, a indicar como recursos para cobertura de tais créditos os provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias e a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações e criação de fontes de recursos ordinários e/ou vinculadas dentro das dotações atribuídas a cada elemento de despesa até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos e para outros órgãos ou de uma para outras categorias de programação.
Art. 7º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 8º Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no "caput" do artigo 18 da lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária, ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024 revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE OUTUBRO 2023.
________________________________
Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antonio do Sudoeste para o exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, abrangendo os Órgãos de Administração Direta, estima à receita e fixa a despesa em R$ 124.500.000,00 (Cento e vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º A receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 11.247.000,00
CONTRIBUIÇÕES 2.230.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.666.845,26
RECEITA DE SERVIÇOS 20.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 87.011.000,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 102.330.603,22
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 390.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 400.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 21.379.396,78
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 22.169.396,78
TOTAL GERAL 124.500.000,00
Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por órgãos:
PODER LEGISLATIVO 3.485.000,00
GABINETE DO PREFEITO 1.100.000,00
SECRETARIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 5.144.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 8.171.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 30.498.282,60
SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 36.503.641,04
SECRETARIA DE SAUDE 22.702.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 4.212.000,00
SECRETARIA DE EXPANSÃO ECONOMICA 6.253.227,18
SECRETARIA DE AGRIC.DESENV RURAL SUST. 6.100.849,18
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 330.000,00
PODER EXECUTIVO 121.015.000,00
TOTAL GERAL 124.500.000,00
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária, integrante desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento até o percentual de 20% (vinte por cento) conforme estabelece o artigo 30º da Lei Municipal nº 3.145/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO 2024, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, podendo inclusive movimentar de uma para outra unidade ou entre programas diferentes, conformidade com o artigo 40º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município 2024.
Art. 6º Fica também autorizado o Executivo Municipal, quando proceder à abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo anterior ou decorrentes de autorizações específicas, a indicar como recursos para cobertura de tais créditos os provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias e a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações e criação de fontes de recursos ordinários e/ou vinculadas dentro das dotações atribuídas a cada elemento de despesa até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos e para outros órgãos ou de uma para outras categorias de programação.
Art. 7º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 8º Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no "caput" do artigo 18 da lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária, ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024 revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE OUTUBRO 2023.
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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
Observação
Assuntos
- Lei Orçamentária Anual -LOA
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Anexos Norma Jurídica