{"id":399,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.183, de 28 de outubro de 2023","link_detail_backend":"/norma/399","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/399/ord-3183-2023-santo_antonio_do_sudoeste-pr.docx","numero":"3183","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-10-28","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste para o exerc\u00edcio de 2024.","indexacao":"LEI N\u00ba 3.183/2023\r\n\r\nEstima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste para o exerc\u00edcio de 2024.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nLEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba O Or\u00e7amento Fiscal do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, para o exerc\u00edcio financeiro de 2024, abrangendo os \u00d3rg\u00e3os de Administra\u00e7\u00e3o Direta, estima \u00e0 receita e fixa a despesa em R$ 124.500.000,00 (Cento e vinte e quatro milh\u00f5es e quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2\u00ba A receita ser\u00e1 realizada de acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em vigor, segundo as seguintes estimativas:\r\n\r\nI - ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\t\r\nRECEITA TRIBUT\u00c1RIA\t11.247.000,00\r\nCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES\t2.230.000,00\r\nRECEITA PATRIMONIAL\t1.666.845,26\r\nRECEITA DE SERVI\u00c7OS\t20.000,00\r\nTRANSFER\u00caNCIAS CORRENTES\t87.011.000,00\r\nTOTAL DE RECEITAS CORRENTES\t102.330.603,22\r\nRECEITAS DE CAPITAL\t\r\nOPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO\t390.000,00\r\nALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS\t400.000,00\r\nTRANSFER\u00caNCIAS DE CAPITAL\t21.379.396,78\r\nTOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL\t22.169.396,78\r\nTOTAL GERAL\t124.500.000,00\r\n\r\nArt. 3\u00ba A despesa do Or\u00e7amento Fiscal ser\u00e1 realizada segundo a discrimina\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, conforme o seguinte desdobramento por \u00f3rg\u00e3os:\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\t3.485.000,00\r\nGABINETE DO PREFEITO\t1.100.000,00\r\nSECRETARIA DE CONTABILIDADE E FINAN\u00c7AS\t5.144.000,00\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRACAO\t8.171.000,00\r\nSECRETARIA DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS\t30.498.282,60\r\nSEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\t36.503.641,04\r\nSECRETARIA DE SAUDE\t22.702.000,00\r\nSECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL\t4.212.000,00\r\nSECRETARIA DE EXPANS\u00c3O ECONOMICA\t6.253.227,18\r\nSECRETARIA DE AGRIC.DESENV RURAL SUST.\t6.100.849,18\r\nRESERVA DE CONTING\u00caNCIA\t330.000,00\r\nPODER EXECUTIVO\t121.015.000,00\r\nTOTAL GERAL\t124.500.000,00\r\n\r\nArt. 4\u00ba A despesa fixada est\u00e1 distribu\u00edda por categorias econ\u00f4micas e fun\u00e7\u00f5es de governo de conformidade com o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria, integrante desta lei.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais suplementares no Or\u00e7amento at\u00e9 o percentual de 20% (vinte por cento) conforme estabelece o artigo 30\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 3.145/2024 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias/LDO 2024, servindo como recursos para tais suplementa\u00e7\u00f5es quaisquer das formas definidas no par\u00e1grafo I do artigo 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964, podendo inclusive movimentar de uma para outra unidade ou entre programas diferentes, conformidade com o artigo 40\u00ba da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio 2024.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Fica tamb\u00e9m autorizado o Executivo Municipal, quando proceder \u00e0 abertura dos cr\u00e9ditos adicionais autorizados no artigo anterior ou decorrentes de autoriza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a indicar como recursos para cobertura de tais cr\u00e9ditos os provenientes de cancelamento de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e a efetuar o remanejamento, transposi\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de dota\u00e7\u00f5es e cria\u00e7\u00e3o de fontes de recursos ordin\u00e1rios e/ou vinculadas dentro das dota\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas a cada elemento de despesa at\u00e9 o limite do valor da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ada e dos acr\u00e9scimos oriundos da abertura de cr\u00e9ditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibiliza\u00e7\u00e3o com a efetiva disponibilidade de recursos e para outros \u00f3rg\u00e3os ou de uma para outras categorias de programa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necess\u00e1rias para manter os disp\u00eandios compat\u00edveis com o comportamento da receita, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e a realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita at\u00e9 o limite legalmente permitido.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Fica autorizada a redistribui\u00e7\u00e3o e o remanejamento das dota\u00e7\u00f5es de despesas de pessoal previstas no \"caput\" do artigo 18 da lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade or\u00e7ament\u00e1ria ou de uma para outra unidade or\u00e7ament\u00e1ria, ou programa de governo consoante o previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64.\r\n\r\nArt. 9\u00ba Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000, a custear despesas de compet\u00eancia de outras esferas de governo no concernente a seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia jur\u00eddica, tr\u00e2nsito e incentivo ao emprego, mediante pr\u00e9vio firmamento de conv\u00eanio, ou instrumento cong\u00eanere.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024 revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 28 DE OUTUBRO 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRicardo Antonio Orti\u00f1a\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-09-19T16:02:45.687082-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-09-19T16:02:45.688516-03:00","ip":"186.192.237.141","ultima_edicao":"2024-09-19T16:02:45.433513-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[51],"autores":[]}