Lei Ordinária nº 3.151, de 17 de junho de 2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 3.151/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto Créditos Adicionais especial e suplementar no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023, no valor de R$ 4.050.000,00 (Quatro Milhões e Cinqüenta Mil Reais), conforme se especifica a seguir:

Suplementar
Códigos Descrição Valor
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2040 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2811 01068-EMENDAS PARLAMENTENTARES (BLOCO DE CUSTEIO SAÚDE) 1.000.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2911 01068-EMENDAS PARLAMENTENTARES (BLOCO DE CUSTEIO SAÚDE) 3.000.000,00
SUBTOTAL 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00
Especial
Códigos Descrição Valor
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2040 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2737 01068-EMENDAS PARLAMENTENTARES (BLOCO DE CUSTEIO SAÚDE) 50.000,00
SUBTOTAL 50.000,00
TOTAL 50.000,00

Art. 2º Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte maneira:

III - Excesso de arrecadação;

Conta de receita
Receita Descrição Valor
1.7.1.3.99.0.1.02.00.00.00.00 REC EMENDAS PARLAMENTARES - APAE N 37020004/23 CUSTEIO MAC PORTARIA 648/2023 FTE 1068 50.000,00
1.7.1.3.99.0.1.03.00.00.00.00 REC EMENDAS PARLAMENTARES - INCREMENTO PAP - PORTARIA 646/2023 FTE 1068 4.000.000,00
TOTAL 4.050.000,00

Art. 3º Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual - PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes.

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio do Sudoeste, em 17 de julho de 2023

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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal