Lei Ordinária nº 3.143, de 01 de junho de 2023

Abre crédito adicional especial na LOA, altera as ações do PPA e LDO, do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício de 2023 e dá outras providências.

LEI 3143/2023


SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:



Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional especial no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023 no valor de R$ 22.727,27 (Vinte e Dois Mil, Setecentos e Vinte e Sete Reais e Vinte e Sete Centavos), conforme se especifica a seguir:

Especial
Códigos Descrição Valor
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0801.6048 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS D DA C E ADOLESCENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3595 00821-FIA PROJ PARQUES ACESSIVEIS - DELIBERAÇÃO 80/2022 22.727,27
SUBTOTAL 22.727,27
TOTAL 22.727,27

Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte maneira:

III – Excesso de arrecadação;

Conta de receita
Receita Descrição Valor
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 PROJ PARQUE ACESSIVEIS - CRIANÇA E ADOLESCENTE DELIBERAÇÃO 80/2022 FTE 821 22.727,27
TOTAL 22.727,27


Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes.

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.



Santo Antônio do Sudoeste, em 01 de junho de 2023

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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal