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PLC 27/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Antônio do Sudoeste, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Agosto de 2024
Processo: 27 / 2024
Autor:
Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMSAS
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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OF 321/2024 - Ofício do Executivo
Ementa: Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 27/2024, que: "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Antônio do Sudoeste, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Agosto de 2024
Autor:
Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Leitura em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024
Data Anexação: 16 de Agosto de 2024
Autor(es):
Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Texto Original
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