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Resultados

PLE 39/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI N.º 039/2023 Autoriza a alienação de bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Agosto de 2023
Autor:  Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Localização Atual:  PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMSAS
Status:  Enviado para sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  26 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:   Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 59 de 2023  Data Anexação: 1 de Setembro de 2023 Autor(es):  CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexada:   Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 18 de 2023  Data Anexação: 1 de Setembro de 2023 Autor(es):  COSPP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio
Texto Original