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PLL 7/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Altera do artigo 6º da Lei 2.976/2022, e dá outras providências
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 23/2023, Data Protocolo:
17/02/2023 -
Horário: 15:13:43
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES
Status: Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 8/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Altera o Anexo III da Lei 2.613/2017 e dá outras providências
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 35/2023, Data Protocolo:
24/02/2023 -
Horário: 15:17:08
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES
Status: Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLL 21/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Altera o anexo III, da Lei nº 2.613/2017, revoga a lei nº 3.118/2023 e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Abril de 2023
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMSAS
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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