Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2024
Número
24
Data de Apresentação
06/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ricardo Antonio Ortina (Assinado em: 6 de Junho de 2024 às 13:26 - ICP-Brasil)
Numeração
- 24/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI Nº 024/2024
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2024, no valor de R$ 6.146.240,58 (Seis Milhões, Cento e Quarenta e Seis Mil, Duzentos e Quarenta Reais e Cinqüenta e Oito Centavos), conforme se especifica a seguir:
Suplementar
Códigos Descrição Valor
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.2602.1011 ADEQUAÇÃO PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO
DE ESTRADAS URBANAS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
562 01137-CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS- CONV. Nº 486/2024
50.000,00
563 01138-CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS- CONV. Nº 487/2024
50.000,00
564 01139-CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS- CONV. Nº 488/2024
50.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
584 01137-CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS- CONV. Nº 486/2024
3.000.000,00
585 01138-CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS- CONV. Nº 487/2024
1.496.240,58
586 01139-CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS- CONV. Nº 488/2024
1.500.000,00
SUBTOTAL 6.146.240,58
TOTAL 6.146.240,58
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos
da seguinte maneira:
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
I – Excesso de arrecadação;
Conta de receita
Receita Descrição Valor
1.3.2.1.01.0.1.04.56.00.0
0.00
REND. APLIC. FINANC/CONV. EST.
SECID/PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS- CONV. Nº
486/2024 - FONTE 1137
50.000,00
2.4.2.2.99.0.1.26.00.00.0
0.00
CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS- CONV. Nº 486/2024 - FONTE 1137
3.000.000,00
1.3.2.1.01.0.1.04.57.00.0
0.00
REND. APLIC. FINANC/CONV. EST.
SECID/PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS- CONV. Nº
487/2024 - FONTE 1138
50.000,00
2.4.2.2.99.0.1.27.00.00.0
0.00
CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS- CONV. Nº 487/2024 - FONTE 1138
1.496.240,58
1.3.2.1.01.0.1.04.58.00.0
0.00
REND.APLIC.FINANC/CONV. EST.
SECID/PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS- CONV. Nº
488/2024 - FONTE 1139
50.000,00
2.4.2.2.99.0.1.28.00.00.0
0.00
CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS- CONV. Nº 488/2024 - FONTE 1139
1.500.000,00
TOTAL 6.146.240,58
Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2024, para fins de
compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de
Diretrizes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições
em contrário.
Santo Antônio do Sudoeste, em 06 de junho de 2024.
____________________________________
Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2024
O Projeto de Lei nº. 024/2024 trata-se da suplementação orçamentária necessária para execução das seguintes despesas:
• R$3.000.000,00 – Convênio Estadual com Secretaria de Estado das Cidades do Paraná - SECID nº 486/2024 para execução de 21.630m² de pavimentação asfáltica em trechos específicos nas seguintes vias urbanas: Rua Albino Carminatti, Rua Lodovino, Rua Paraná de Oliveira, Rua Pocedonio Bandeira, Rua Ipe, Rua das Orquideas, Rua Trancredo Neves, Rua Francisco A. Batista, Rua Francisco Alves, Rua Thomas Rech e Rua Florianópolis.
• R$50.000,00 – Restituição ao Estado do rendimento de aplicação financeira do Convênio SECID nº 486/2024 de Pavimentação Asfáltica Urbana.
• R$1.496.240,58 - Convênio Estadual com Secretaria de Estado das Cidades do Paraná - SECID nº 487/2024 para execução de pavimentação asfáltica em trechos específicos nas seguintes vias urbanas: Rua Flamboyant, Rua Cedro, Rua Cristiano Wagner, Rua Fortaleza, Rua Eurico Locatelli e Rua Rui Barbosa.
• R$50.000,00 – Restituição ao Estado do rendimento de aplicação financeira do Convênio SECID nº 487/2024 de Pavimentação Asfáltica Urbana.
• R$1.500.000,00 - Convênio Estadual com Secretaria de Estado das Cidades do Paraná - SECID nº 488/2024 para execução de pavimentação asfáltica em trechos específicos nas seguintes vias urbanas: Rua Sadi Vargas, Rua General Osório, Rua Laurindo Flávio Cesar Scopel, Rua Gelson Pelin, Rua Osvino Bier, Rua Severino Dellani, Rua Bruno Wingert, Rua Vereador Ondino Alves dos Anjos, Rua Barão do Rio Branco e Rua Cerejeira.
• R$50.000,00 – Restituição ao Estado do rendimento de aplicação financeira do Convênio SECID nº 488/2024 de Pavimentação Asfáltica Urbana.
Santo Antônio do Sudoeste, em 06 de junho de 2024.
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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2024, no valor de R$ 6.146.240,58 (Seis Milhões, Cento e Quarenta e Seis Mil, Duzentos e Quarenta Reais e Cinqüenta e Oito Centavos), conforme se especifica a seguir:
Suplementar
Códigos Descrição Valor
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.2602.1011 ADEQUAÇÃO PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO
DE ESTRADAS URBANAS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
562 01137-CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS- CONV. Nº 486/2024
50.000,00
563 01138-CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS- CONV. Nº 487/2024
50.000,00
564 01139-CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS- CONV. Nº 488/2024
50.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
584 01137-CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS- CONV. Nº 486/2024
3.000.000,00
585 01138-CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS- CONV. Nº 487/2024
1.496.240,58
586 01139-CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS- CONV. Nº 488/2024
1.500.000,00
SUBTOTAL 6.146.240,58
TOTAL 6.146.240,58
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos
da seguinte maneira:
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
I – Excesso de arrecadação;
Conta de receita
Receita Descrição Valor
1.3.2.1.01.0.1.04.56.00.0
0.00
REND. APLIC. FINANC/CONV. EST.
SECID/PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS- CONV. Nº
486/2024 - FONTE 1137
50.000,00
2.4.2.2.99.0.1.26.00.00.0
0.00
CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS- CONV. Nº 486/2024 - FONTE 1137
3.000.000,00
1.3.2.1.01.0.1.04.57.00.0
0.00
REND. APLIC. FINANC/CONV. EST.
SECID/PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS- CONV. Nº
487/2024 - FONTE 1138
50.000,00
2.4.2.2.99.0.1.27.00.00.0
0.00
CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS- CONV. Nº 487/2024 - FONTE 1138
1.496.240,58
1.3.2.1.01.0.1.04.58.00.0
0.00
REND.APLIC.FINANC/CONV. EST.
SECID/PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS- CONV. Nº
488/2024 - FONTE 1139
50.000,00
2.4.2.2.99.0.1.28.00.00.0
0.00
CONV. EST. SECID/PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS- CONV. Nº 488/2024 - FONTE 1139
1.500.000,00
TOTAL 6.146.240,58
Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2024, para fins de
compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de
Diretrizes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições
em contrário.
Santo Antônio do Sudoeste, em 06 de junho de 2024.
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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2024
O Projeto de Lei nº. 024/2024 trata-se da suplementação orçamentária necessária para execução das seguintes despesas:
• R$3.000.000,00 – Convênio Estadual com Secretaria de Estado das Cidades do Paraná - SECID nº 486/2024 para execução de 21.630m² de pavimentação asfáltica em trechos específicos nas seguintes vias urbanas: Rua Albino Carminatti, Rua Lodovino, Rua Paraná de Oliveira, Rua Pocedonio Bandeira, Rua Ipe, Rua das Orquideas, Rua Trancredo Neves, Rua Francisco A. Batista, Rua Francisco Alves, Rua Thomas Rech e Rua Florianópolis.
• R$50.000,00 – Restituição ao Estado do rendimento de aplicação financeira do Convênio SECID nº 486/2024 de Pavimentação Asfáltica Urbana.
• R$1.496.240,58 - Convênio Estadual com Secretaria de Estado das Cidades do Paraná - SECID nº 487/2024 para execução de pavimentação asfáltica em trechos específicos nas seguintes vias urbanas: Rua Flamboyant, Rua Cedro, Rua Cristiano Wagner, Rua Fortaleza, Rua Eurico Locatelli e Rua Rui Barbosa.
• R$50.000,00 – Restituição ao Estado do rendimento de aplicação financeira do Convênio SECID nº 487/2024 de Pavimentação Asfáltica Urbana.
• R$1.500.000,00 - Convênio Estadual com Secretaria de Estado das Cidades do Paraná - SECID nº 488/2024 para execução de pavimentação asfáltica em trechos específicos nas seguintes vias urbanas: Rua Sadi Vargas, Rua General Osório, Rua Laurindo Flávio Cesar Scopel, Rua Gelson Pelin, Rua Osvino Bier, Rua Severino Dellani, Rua Bruno Wingert, Rua Vereador Ondino Alves dos Anjos, Rua Barão do Rio Branco e Rua Cerejeira.
• R$50.000,00 – Restituição ao Estado do rendimento de aplicação financeira do Convênio SECID nº 488/2024 de Pavimentação Asfáltica Urbana.
Santo Antônio do Sudoeste, em 06 de junho de 2024.
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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
Observação