Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 31 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/03/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PROCURADORIA JURÍCIA - PROC | Retirado de Pauta |
| 20/03/2026 | CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social | PLENÁRIO - PLEN | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação |