Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 28 de 2026

Projeto de Lei nº 08/2026. Estabelece regras para a utilização de equipamentos com tecnologia de inteligência artificial para testes de acuidade visual em óticas e estabelecimentos congêneres no Município de Santo Antônio do Sudoeste. Análise pela Comissão de Justiça e Redação. Constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. Matéria de interesse local e de proteção à saúde pública. Ausência de vícios. Parecer favorável à tramitação e aprovação.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 28/2026
PROJETO DE LEI Nº 08/2026
AUTOR: Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo

EMENTA: Estabelece regras para autorizar a utilização de equipamento que usa tecnologia de inteligência artificial para testes de acuidade visual, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste.

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 08/2026, de autoria do Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, que tem por objetivo estabelecer normas para a utilização de equipamentos que utilizam tecnologia de inteligência artificial para a realização de testes de acuidade visual em óticas e estabelecimentos congêneres no Município de Santo Antônio do Sudoeste.
A proposta fixa requisitos para a utilização do equipamento, como a obrigatoriedade de acompanhamento por profissional habilitado, a observância da Lei Geral de Proteção de Dados, a manutenção adequada dos equipamentos e a fiscalização pela Vigilância Sanitária, além de prever sanções em caso de descumprimento.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Comissão de Justiça e Redação analisar os aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da proposição.
No que se refere à constitucionalidade, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, especialmente no âmbito da saúde pública e da fiscalização de atividades comerciais, estando em conformidade com o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Quanto à legalidade, o projeto não invade competência privativa da União ou do Estado, limitando-se a regulamentar, no âmbito municipal, a utilização de equipamentos tecnológicos em estabelecimentos comerciais, com foco na proteção da saúde da população e na segurança dos usuários.
A exigência de acompanhamento por profissional habilitado (oftalmologista ou optometrista), bem como a previsão de observância da Lei Geral de Proteção de Dados, demonstra preocupação com a segurança, ética e legalidade na utilização da tecnologia, estando em consonância com entendimentos técnicos e jurisprudenciais sobre a matéria.
No tocante à iniciativa, não há vício, uma vez que a proposição possui caráter normativo e regulatório, não criando estrutura administrativa nem impondo obrigações diretas ao Executivo além das já inerentes ao poder de polícia sanitária.
Quanto à técnica legislativa, o projeto apresenta boa organização, com dispositivos claros, objetivos e devidamente estruturados, estando apto à tramitação.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 08/2026, por entender que a matéria é constitucional, legal e adequada sob o ponto de vista técnico-legislativo.

Sala das Comissões, em 20 de março de 2026.

Vilson Lima dos Santos Junior
Presidente em substituição

Clairton Antonio Cauduro
Relator

Micheli Alves de Lima
Secretária