{"id":2159,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 28 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2159","metadata":{},"numero":28,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 08/2026. Estabelece regras para a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos com tecnologia de intelig\u00eancia artificial para testes de acuidade visual em \u00f3ticas e estabelecimentos cong\u00eaneres no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste. An\u00e1lise pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o. Constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa. Mat\u00e9ria de interesse local e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Aus\u00eancia de v\u00edcios. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 28/2026\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 08/2026\r\nAUTOR: Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\n\r\nEMENTA: Estabelece regras para autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento que usa tecnologia de intelig\u00eancia artificial para testes de acuidade visual, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste. \r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 08/2026, de autoria do Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, que tem por objetivo estabelecer normas para a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos que utilizam tecnologia de intelig\u00eancia artificial para a realiza\u00e7\u00e3o de testes de acuidade visual em \u00f3ticas e estabelecimentos cong\u00eaneres no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nA proposta fixa requisitos para a utiliza\u00e7\u00e3o do equipamento, como a obrigatoriedade de acompanhamento por profissional habilitado, a observ\u00e2ncia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, a manuten\u00e7\u00e3o adequada dos equipamentos e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, al\u00e9m de prever san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o analisar os aspectos de constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa da proposi\u00e7\u00e3o.\r\nNo que se refere \u00e0 constitucionalidade, verifica-se que a mat\u00e9ria trata de assunto de interesse local, especialmente no \u00e2mbito da sa\u00fade p\u00fablica e da fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades comerciais, estando em conformidade com o disposto no art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nQuanto \u00e0 legalidade, o projeto n\u00e3o invade compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o ou do Estado, limitando-se a regulamentar, no \u00e2mbito municipal, a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos tecnol\u00f3gicos em estabelecimentos comerciais, com foco na prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e na seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios.\r\nA exig\u00eancia de acompanhamento por profissional habilitado (oftalmologista ou optometrista), bem como a previs\u00e3o de observ\u00e2ncia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, demonstra preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a, \u00e9tica e legalidade na utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia, estando em conson\u00e2ncia com entendimentos t\u00e9cnicos e jurisprudenciais sobre a mat\u00e9ria. \r\nNo tocante \u00e0 iniciativa, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio, uma vez que a proposi\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter normativo e regulat\u00f3rio, n\u00e3o criando estrutura administrativa nem impondo obriga\u00e7\u00f5es diretas ao Executivo al\u00e9m das j\u00e1 inerentes ao poder de pol\u00edcia sanit\u00e1ria.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o projeto apresenta boa organiza\u00e7\u00e3o, com dispositivos claros, objetivos e devidamente estruturados, estando apto \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 08/2026, por entender que a mat\u00e9ria \u00e9 constitucional, legal e adequada sob o ponto de vista t\u00e9cnico-legislativo.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 20 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\nVilson Lima dos Santos Junior\r\nPresidente em substitui\u00e7\u00e3o\r\n\r\nClairton Antonio Cauduro\r\nRelator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2159/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_no_28.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-07T08:57:44.460114-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-03-20T08:45:44.607864-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}