Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 7 de 2026

Projeto de Lei nº 013/2026. Instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Concessão de benefícios para pagamento de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 . Redução parcial de juros e multas. Renúncia de receita acessória. Análise sob a ótica do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Medida de caráter temporário, com potencial incremento de arrecadação e recuperação de créditos inscritos ou não em dívida ativa. Adequação orçamentária e financeira. Parecer favorável.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 7/2026
Projeto de Lei nº 013/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº 013/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, concedendo benefícios para pagamento de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 .
O projeto prevê modalidades de pagamento à vista ou parcelado, com redução proporcional de juros e multas de mora, bem como disciplina os efeitos da adesão, confissão da dívida, revogação do benefício em caso de inadimplência e vigência por 90 (noventa) dias .
É o relatório.

II – ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

A proposição envolve concessão de benefícios fiscais consistentes na redução parcial de juros e multas incidentes sobre débitos municipais.
1. Impacto na Arrecadação
Embora configure renúncia parcial de receita acessória (juros e multas), o programa possui como finalidade:
• Incentivar a regularização fiscal;
• Reduzir o estoque de dívida ativa;
• Aumentar a arrecadação de valores principais;
• Diminuir custos administrativos e judiciais de cobrança.
Na prática, programas de recuperação fiscal tendem a gerar incremento imediato de arrecadação, especialmente de créditos de difícil recuperação.
2. Lei de Responsabilidade Fiscal
Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a concessão de benefício fiscal deve observar:
• Estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
• Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária; ou
• Medidas de compensação, quando necessárias.
A justificativa do projeto fundamenta-se na necessidade de fortalecimento da arrecadação municipal diante da redução de receitas e do cenário econômico adverso .
Considerando que o benefício incide apenas sobre juros e multas, receitas acessórias e de natureza eventual, e que o objetivo é estimular o ingresso do principal, entende-se que a medida possui viés de incremento de receita e recuperação de crédito, não comprometendo o equilíbrio fiscal, desde que observadas as exigências formais da LRF.
3. Adequação Orçamentária
O projeto não cria nova despesa obrigatória, não altera dotações orçamentárias e não compromete metas fiscais diretamente.
Sua vigência limitada a 90 dias,reforça o caráter temporário e excepcional da medida.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 013/2026, por entender que a medida contribui para o fortalecimento da arrecadação municipal, não implicando desequilíbrio orçamentário, desde que observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer.
Santo Antônio do Sudoeste – PR, 12 de fevereiro de 2026.

MICHELI ALVES DE LIMA
Presidente

CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Relator

ELIZ MARIA GRADASCHI SCALON
Secretária