Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 163 de 2025

Opina pela aprovação do Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2025 ao Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 27/2025, que denomina de “Francisco Pereira de Sá” a estrada rural localizada no trecho que especifica, conforme documentação apresentada e link disponibilizado para fins de publicidade.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 163/2025
Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2025 ao Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 27/2025
Ementa: Denomina de “Francisco Pereira de Sá” a estrada rural, no trecho que especifica.
Para fins de publicidade e consulta, o parecer encontra-se disponível também no link:
https://www.youtube.com/watch?v=jlgHZoFyOtQ
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2025, de autoria do Vereador Valdir Antônio Carvalho, visa denominar de “Francisco Pereira de Sá” a estrada rural compreendida a partir do pontilhão do riacho Água Isa, no início do perímetro rural da Linha Tarumã, neste Município.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para análise quanto aos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa.

II – ANÁLISE
A denominação de logradouros públicos encontra respaldo legal e está dentro da competência legislativa municipal, não havendo vícios formais ou materiais que impeçam sua tramitação.
A justificativa apresentada destaca que o homenageado foi pioneiro no Município, com atuação significativa nos setores madeireiro, de serviços e agropecuário, contribuindo para o desenvolvimento local, elementos que atendem ao interesse público e à memória histórica da comunidade.
A redação do substitutivo está clara, objetiva e obedece às normas de técnica legislativa. Não há qualquer afronta ao ordenamento jurídico vigente.



III – VOTO DO RELATOR
O relator Clairton Antônio Cauduro vota pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2025 ao PL nº 27/2025.
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IV – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, reunida conforme preceitos regimentais, decide acompanhar o voto do relator, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2025.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, 17 de novembro de 2025.


Presentes:

• Cláudio Alain Guterres do Carmo – Presidente


• Clairton Antônio Cauduro – Relator
Ausente:
• Micheli Alves de Lima – Secretária