Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 160 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ano
2025
Número
160
Data de Apresentação
07/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que institui o Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem de Santo Antônio do Sudoeste, com o objetivo de promover a vivência democrática e o exercício da cidadania entre estudantes das escolas públicas e privadas do município.
Indexação
PARECER Nº 160/2025
Comissão de Justiça e Redação
EMENTA:
Institui o Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem de Santo Antônio do Sudoeste.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Resolução nº 04/2025, encaminhado pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que tem por finalidade instituir o Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem de Santo Antônio do Sudoeste.
O texto normativo define regras claras para a seleção dos vereadores jovens, suas atribuições, obrigações e direitos, bem como o funcionamento das sessões, comissões permanentes e atividades educativas que integram o programa.
A proposta visa proporcionar aos jovens a experiência prática do processo legislativo e o aprendizado sobre a democracia, ética pública e responsabilidade social, promovendo a formação cidadã e política dos estudantes.
A iniciativa tem amparo na Lei Municipal nº 3.386/2025, que institui o Programa Parlamento Jovem no âmbito do Município.
VOTO DO RELATOR:
Após análise do conteúdo do projeto, verifica-se que o mesmo observa os princípios da legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, não apresentando vícios formais ou materiais que impeçam sua tramitação.
A instituição de um regimento próprio para o Parlamento Jovem garante transparência, igualdade de oportunidades e segurança jurídica às atividades do programa, além de incentivar a educação política e a participação social dos jovens, em consonância com os objetivos constitucionais de formação cidadã.
Dessa forma, o voto deste relator é favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 04/2025, conforme apresentado.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
A Comissão de Justiça e Redação, reunida nesta data, opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº 04/2025, que institui o Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem de Santo Antônio do Sudoeste, acompanhando integralmente o voto do relator.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR, em 07 de novembro de 2025.
Cláudio Alain Guterres do Carmo
Presidente
Clairton Antônio Cauduro
Relator
Micheli Alves de Lima
Secretária
Comissão de Justiça e Redação
EMENTA:
Institui o Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem de Santo Antônio do Sudoeste.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Resolução nº 04/2025, encaminhado pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que tem por finalidade instituir o Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem de Santo Antônio do Sudoeste.
O texto normativo define regras claras para a seleção dos vereadores jovens, suas atribuições, obrigações e direitos, bem como o funcionamento das sessões, comissões permanentes e atividades educativas que integram o programa.
A proposta visa proporcionar aos jovens a experiência prática do processo legislativo e o aprendizado sobre a democracia, ética pública e responsabilidade social, promovendo a formação cidadã e política dos estudantes.
A iniciativa tem amparo na Lei Municipal nº 3.386/2025, que institui o Programa Parlamento Jovem no âmbito do Município.
VOTO DO RELATOR:
Após análise do conteúdo do projeto, verifica-se que o mesmo observa os princípios da legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, não apresentando vícios formais ou materiais que impeçam sua tramitação.
A instituição de um regimento próprio para o Parlamento Jovem garante transparência, igualdade de oportunidades e segurança jurídica às atividades do programa, além de incentivar a educação política e a participação social dos jovens, em consonância com os objetivos constitucionais de formação cidadã.
Dessa forma, o voto deste relator é favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 04/2025, conforme apresentado.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
A Comissão de Justiça e Redação, reunida nesta data, opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº 04/2025, que institui o Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem de Santo Antônio do Sudoeste, acompanhando integralmente o voto do relator.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR, em 07 de novembro de 2025.
Cláudio Alain Guterres do Carmo
Presidente
Clairton Antônio Cauduro
Relator
Micheli Alves de Lima
Secretária
Observação