Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 153 de 2025

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, que estabelece regras de controle para garantir a segurança e a transparência na comercialização de bebidas alcoólicas destiladas em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste.

PARECER Nº 153/2025
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei nº 25/2025
Autoria: Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo
Ementa: Estabelece regras de controle, para garantir a segurança e a transparência à comercialização de bebidas alcoólicas destiladas, em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste.

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, dispõe sobre a adoção de medidas de controle para coibir a falsificação e a adulteração de bebidas alcoólicas destiladas, determinando regras para o armazenamento, exibição, descarte e comprovação de origem das bebidas, bem como sanções e incentivos àqueles que observarem integralmente as disposições legais.
A Comissão foi regularmente instada a se manifestar quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa, conforme preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis.

II – FUNDAMENTAÇÃO
A proposição encontra amparo na competência municipal, prevista no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que autoriza o Município a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar as normas federais e estaduais no que couber.
A matéria versa sobre proteção à saúde pública, defesa do consumidor e fiscalização de atividades comerciais, todos temas de inegável relevância social e enquadrados no interesse local.
O texto legal apresenta clareza, objetividade e coerência técnica, sem vícios de inconstitucionalidade formal ou material.
A iniciativa parlamentar é legítima, não havendo afronta à reserva de iniciativa do Poder Executivo, uma vez que o projeto não cria cargos, funções ou atribuições administrativas diretas, mas apenas estabelece normas gerais de conduta aos estabelecimentos comerciais e faculta a regulamentação ao Executivo.


III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 25/2025, autorizando sua tramitação regular até apreciação em Plenário.

Sala das Comissões, 28 de outubro de 2025.

VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR – Presidente (em substituição ao Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, autor do projeto)

CLAIRTON ANTÔNIO CAUDURO – Relator

MICHELI ALVES DE LIMA – Secretária