Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 141 de 2025

Opina pela legalidade, constitucionalidade e regular tramitação do Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, que institui o Programa de Capacitação de Profissionais da Educação para Identificar Sinais de Abuso Moral, Físico, Sexual e de Exploração Sexual Infantil, no âmbito das escolas municipais, públicas e privadas.

PARECER Nº 141/2025
PLL 22/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

EMENTA:
Institui o Programa de Capacitação de Profissionais da Educação para Identificar Sinais de Abuso Moral, Físico, Sexual e de Exploração Sexual Infantil, no âmbito das escolas municipais, públicas e privadas.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 22/2025, que tem por objetivo a criação, no Município de Santo Antônio do Sudoeste, do “Programa de Capacitação de Profissionais da Educação para Identificar Sinais de Abuso Moral, Físico, Sexual e de Exploração Sexual Infantil”, abrangendo tanto instituições públicas quanto privadas de ensino.
A proposição fundamenta-se na Lei Federal nº 14.811/2024, que dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e busca integrar a rede municipal de ensino à rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente, mediante formação continuada de professores e servidores escolares.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Compete a esta Comissão apreciar os aspectos jurídicos, constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa do projeto.
A redação apresentada encontra-se adequada e compatível com as normas de técnica legislativa, observando os princípios da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração e redação das leis.
O projeto não apresenta vícios de iniciativa, sendo matéria de competência legislativa municipal, conforme previsto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
A iniciativa é pertinente e relevante, uma vez que busca promover a capacitação continuada dos profissionais da educação para reconhecer e comunicar sinais de abuso, integrando esforços com os setores da saúde, assistência social e segurança pública, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
Não há afronta a normas constitucionais ou legais, tampouco vícios de forma. A matéria, portanto, encontra amparo jurídico e social, tratando-se de medida que visa fortalecer políticas públicas de proteção infantojuvenil.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação entende que o Projeto de Lei nº 22/2025 é legal, constitucional e regimentalmente correto, não apresentando impedimentos à sua tramitação.
Assim, opina pela sua aprovação.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR, 06 de outubro de 2025.

Vilson Lima dos Santos Junior – Presidente
Clairton Antonino Cauduro – Relator
Micheli Alves de Lima – Secretária