Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 105 de 2025

Opina pela legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 089/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a gestionar junto ao DER/PR sobre a municipalização de trechos da PR-481 e PR-883 no Município de Santo Antônio do Sudoeste.

PARECER Nº 105/2025
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025

EMENTA DO PL:
Autoriza o Poder Executivo Municipal, gestionar junto ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná sobre Área de Jurisdição Municipal relativo a PR - 481 e PR – 883 no Município de Santo Antonio do Sudoeste e dá outras providências.

RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 089/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, visa autorizar o Município de Santo Antônio do Sudoeste a promover tratativas junto ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, com o objetivo de assumir a gestão de trechos das rodovias estaduais PR-481 e PR-883, situadas dentro dos limites territoriais do Município.
A proposição tem por finalidade viabilizar ações administrativas e operacionais futuras, como melhorias de infraestrutura, manutenção, adequações urbanísticas e integração viária com a malha urbana, mediante a formalização de convênio ou instrumento jurídico adequado com o Estado do Paraná.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
Nos termos do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inclusive de trânsito, transporte e infraestrutura.
Além disso, o art. 25, §1º, da Constituição Federal, permite que os Estados deleguem aos Municípios, mediante convênio ou termo específico, a execução de serviços e atividades de sua competência.
Portanto, a autorização legislativa para que o Executivo celebre tratativas com o DER/PR está em plena conformidade com os princípios da legalidade, da competência e da autonomia municipal, desde que respeitado o interesse público e as normas técnicas e administrativas pertinentes.

CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 089/2025 respeita os aspectos legais, constitucionais e de técnica legislativa, e que a sua aprovação permite ao Município adotar providências futuras para o melhor aproveitamento urbano e viário dos trechos mencionados.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência.
A Comissão de Justiça e Redação opina pela constitucionalidade, legalidade e regular tramitação do projeto, recomendando sua aprovação, com fundamento no artigo 45 do Regimento interno. Assim, opinamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 089/2025.

Sala das Comissões, 04 de agosto de 2025.

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Vereadora CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Presidente da Comissão


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Vereador CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Relator


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Vereador MICHELI ALVES DE LIMA
Secretário