Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 101 de 2025

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 086/2025, que regulamenta o uso do Centro Social localizado no Centro de Convivência Edil Maria Cantelmo Traiano, em Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente, por estar o projeto redigido em conformidade com os princípios da legalidade, da competência municipal e da boa técnica legislativa, assegurando o adequado uso de bem público e o interesse social.

PARECER Nº 101/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 086/2025
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso do Centro Social localizado no Centro de Convivência Edil Maria Cantelmo Traiano, situado na Rua Jesuíno Teodorico de Andrade, Centro – Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências.

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 086/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a regulamentação da utilização do Centro Social localizado no Centro de Convivência Edil Maria Cantelmo Traiano, estabelecendo normas e condições para sua cessão de uso por entidades sociais legalmente constituídas e pessoas jurídicas de direito privado, para finalidades comunitárias e de interesse social.
A proposta estabelece critérios para solicitação do espaço, responsabilidades dos permissionários, possibilidade de cobrança de taxas, bem como exceção à Lei Municipal nº 3.180/2023 quanto à venda de bebidas alcoólicas fermentadas no local.

II – ANÁLISE JURÍDICA
A iniciativa encontra respaldo no princípio da legalidade e da competência municipal para dispor sobre o uso e gestão de seus próprios bens públicos (art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal).
A regulamentação proposta está redigida de acordo com os princípios da boa técnica legislativa, respeitando os preceitos da Constituição, da Lei Orgânica Municipal e da legislação federal correlata. A fixação de critérios claros, obrigações dos usuários e previsão de dispensa de taxas mediante interesse público demonstram consonância com os princípios da administração pública.
A exceção pontual à Lei Municipal nº 3.180/2023, quanto à venda de bebidas fermentadas no local, está expressamente delimitada e não compromete a integridade da legislação anterior.

III – CONCLUSÃO
Diante da legalidade, constitucionalidade e regularidade formal do texto apresentado, esta Comissão de Justiça e Redação opina favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 086/2025.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.


CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Presidente


CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Relator


MICHELI ALVES DE LIMA
Secretária