Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 46 de 2025

Parecer da Comissão de Finanças ao Projeto de Lei nº 046/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o fornecimento de óleo diesel para a Associação dos Agricultores Familiares de Santo Antônio do Sudoeste - APROSANTO, o cadastro de seu veículo no sistema de frotas do município, e dá outras providências”, com a Emenda Modificativa e Supressiva apresentada pelos Vereadores Claudio Alain Guterres do Carmo e Ana Marcia Bandeira Machado.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Data do protocol Pl 20 de março de 2025
Relator : Claudio Alain Guterres do Carmo
PARECER

Projeto de Lei nº 046/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o fornecimento de óleo diesel para a Associação dos Agricultores Familiares de Santo Antônio do Sudoeste - APROSANTO, o cadastro de seu veículo no sistema de frotas do município, e dá outras providências”, com a Emenda Modificativa e Supressiva apresentada pelos Vereadores Claudio Alain Guterres do Carmo e Ana Marcia Bandeira Machado.

Esta Comissão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, emitiu parecer quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e fiscais da matéria.

1. Análise Financeira e Orçamentária

A proposição prevê a concessão anual de até 1000 (mil) litros de óleo diesel, entre os meses de março a outubro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com a finalidade de apoiar a logística de transporte da produção agrícola da APROSANTO.
A proposta encontra-se condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e autoriza, em seu art. 6º e parágrafo único, a adoção das adequações legais necessárias no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a criação de crédito adicional ou especial, se necessário.

2. Impacto e Responsabilidade Fiscal

A medida atende ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que estabelece a concessão dentro dos limites orçamentários do exercício financeiro vigente e vincula a despesa à dotação orçamentária própria. Não se verifica criação de despesa obrigatória de caráter continuado que extrapole os limites legais.


3. Conclusão

Diante da conformidade com as normas financeiras e orçamentárias vigentes, esta Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 046/2025 com a Emenda Modificativa e Supressiva, considerando que a matéria está adequadamente fundamentada quanto aos aspectos fiscais e de planejamento orçamentário.
Sala das Comissões, 4 de janeiro de 2025.

MICHELI ALVES DE LIMA CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Presidente Relator

ELIZ MARIA GRADASCHI SCALON
SECRETÁRIA