Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 52 de 2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA Ementa: Dispõe sobre a promoção do comércio local, por meio de uma campanha de incentivo à compra no comércio local, com a parceria entre a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Sudoeste e a Associação Comercial Empresarial de Santo Antônio do Sudoeste – ACESAS, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 45/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a promoção do comércio local, por meio de uma campanha de incentivo à compra no comércio local, com a parceria entre a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Sudoeste e a Associação Comercial Empresarial de Santo Antônio do Sudoeste – ACESAS, e dá outras providências.
Data do Protocolo: 20 de março de 2025
Regime de Urgência
Presidente: Claudio Alain Guterres do Carmo
Relator: Sergio Antonio de Mattos
Secretário: Marcos de Oliveira
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 45/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo a promoção do comércio local por meio de uma campanha de incentivo às compras no comércio do município, a ser realizada em parceria com a Associação Comercial Empresarial de Santo Antônio do Sudoeste – ACESAS.
A iniciativa busca fomentar a economia local, fortalecer os empreendimentos municipais e incentivar a circulação de recursos dentro da cidade, promovendo benefícios tanto para comerciantes quanto para consumidores.
A matéria foi protocolada em 20 de março de 2025, sob regime de urgência, e encaminhada a esta Comissão de Justiça e Redação para análise de sua constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
II – Análise da Constitucionalidade, Legalidade e Técnica Legislativa
O presente projeto foi analisado sob os seguintes aspectos:
1. Constitucionalidade e Legalidade:
o O projeto está em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, respeitando os princípios da legalidade e do interesse público.
o A parceria entre o Poder Público e entidades privadas para promoção do desenvolvimento econômico é permitida, desde que respeitados os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.
o A campanha deve ser realizada de forma transparente, com critérios objetivos e sem favorecimento a estabelecimentos específicos.
2. Técnica Legislativa:
o O texto do projeto apresenta boa redação legislativa, estando claro e objetivo quanto aos objetivos e mecanismos da campanha.
o Recomenda-se que o Executivo detalhe, na regulamentação posterior, os critérios de participação dos comerciantes e consumidores, bem como a forma de fiscalização da campanha.
III – Conclusão
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação opina favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 45/2025, uma vez que a matéria atende aos requisitos constitucionais, legais e de técnica legislativa, sendo uma ação benéfica para o fortalecimento do comércio local e o desenvolvimento econômico do município.
Sala das Comissões, 24 de março de 2025.


Claudio Alain Guterres do Carmo
Presidente

Sergio Antonio de Mattos
Relator

Marcos de Oliveira
Secretário