{"id":1408,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 52 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1408","metadata":{},"numero":52,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A Ementa: Disp\u00f5e sobre a promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio local, por meio de uma campanha de incentivo \u00e0 compra no com\u00e9rcio local, com a parceria entre a Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e a Associa\u00e7\u00e3o Comercial Empresarial de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 ACESAS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Lei n\u00ba 45/2025\r\nAutor: Poder Executivo Municipal\r\nEmenta: Disp\u00f5e sobre a promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio local, por meio de uma campanha de incentivo \u00e0 compra no com\u00e9rcio local, com a parceria entre a Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e a Associa\u00e7\u00e3o Comercial Empresarial de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 ACESAS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nData do Protocolo: 20 de mar\u00e7o de 2025\r\nRegime de Urg\u00eancia\r\nPresidente: Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nRelator: Sergio Antonio de Mattos\r\nSecret\u00e1rio: Marcos de Oliveira\r\nI \u2013 Relat\u00f3rio\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 45/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo a promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio local por meio de uma campanha de incentivo \u00e0s compras no com\u00e9rcio do munic\u00edpio, a ser realizada em parceria com a Associa\u00e7\u00e3o Comercial Empresarial de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 ACESAS.\r\nA iniciativa busca fomentar a economia local, fortalecer os empreendimentos municipais e incentivar a circula\u00e7\u00e3o de recursos dentro da cidade, promovendo benef\u00edcios tanto para comerciantes quanto para consumidores.\r\nA mat\u00e9ria foi protocolada em 20 de mar\u00e7o de 2025, sob regime de urg\u00eancia, e encaminhada a esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise de sua constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\nII \u2013 An\u00e1lise da Constitucionalidade, Legalidade e T\u00e9cnica Legislativa\r\nO presente projeto foi analisado sob os seguintes aspectos:\r\n1.\tConstitucionalidade e Legalidade:\r\no\tO projeto est\u00e1 em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica Municipal, respeitando os princ\u00edpios da legalidade e do interesse p\u00fablico.\r\no\tA parceria entre o Poder P\u00fablico e entidades privadas para promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico \u00e9 permitida, desde que respeitados os princ\u00edpios da impessoalidade, moralidade e publicidade.\r\no\tA campanha deve ser realizada de forma transparente, com crit\u00e9rios objetivos e sem favorecimento a estabelecimentos espec\u00edficos.\r\n2.\tT\u00e9cnica Legislativa:\r\no\tO texto do projeto apresenta boa reda\u00e7\u00e3o legislativa, estando claro e objetivo quanto aos objetivos e mecanismos da campanha.\r\no\tRecomenda-se que o Executivo detalhe, na regulamenta\u00e7\u00e3o posterior, os crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o dos comerciantes e consumidores, bem como a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o da campanha.\r\nIII \u2013 Conclus\u00e3o\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 45/2025, uma vez que a mat\u00e9ria atende aos requisitos constitucionais, legais e de t\u00e9cnica legislativa, sendo uma a\u00e7\u00e3o ben\u00e9fica para o fortalecimento do com\u00e9rcio local e o desenvolvimento econ\u00f4mico do munic\u00edpio.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente\r\n\r\nSergio Antonio de Mattos\r\nRelator\r\n\r\nMarcos de Oliveira\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1408/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_45.2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-03-24T15:56:43.911216-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-03-24T15:55:17.875707-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}