Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 49 de 2024)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/10/2024 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLEN | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única |