Numerações (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 49 de 2024)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária - Legislativo | 15 | 2024 | 29/10/2024 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária - Legislativo | 15 | 2024 | 29/10/2024 |