Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 31 de 2024

Abre crédito adicional suplementar na LOA, altera as ações do PPA e LDO, do município de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício de 2024 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 031/2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Autoriza abertura de Crédito Adicional no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.638.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Trinta e Oito Mil Reais), conforme se especifica a seguir:

Suplementar
Códigos Descrição Valor
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1201.2022 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1630 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 130.000,00
06.004 DEPARTAMENTO DE CULTURA
04.392.1301.2027 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2031 01161-REPASSE DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC 8.000,00
SUBTOTAL 138.000,00
TOTAL 138.000,00

Especial
Códigos Descrição Valor
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2039 MANUTENÇÃO DE CONSORCIOS DE SAUDE
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2744 00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 1.500.000,00
SUBTOTAL 1.500.000,00
TOTAL 1.500.000,00

Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte maneira:

I – Anulação de dotação;

Anulação
Códigos Descrição Valor
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.004 DEPARTAMENTO DE CULTURA
04.392.1301.2027 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2081 01161-REPASSE DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC 8.000,00
06.007 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.364.1203.2035 ATIVIDADES DE ENSINO SUPERIOR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2570 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 100.000,00
12.367.1201.2037 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2690 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 30.000,00
SUBTOTAL 138.000,00
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2040 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2750 00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 1.200.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2790 00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 300.000,00
SUBTOTAL 1.500.000,00
TOTAL 1.638.000,00

Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2024, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes.

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio do Sudoeste, em 19 de setembro de 2024.


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Cíntia Fernanda Lanzarin
Prefeita Interina

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 031/2024

O Projeto de Lei nº. 031/2024 trata-se da suplementação orçamentária necessária para execução das seguintes despesas:

• R$130.000,00 – Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica para pagamento de estagiários e profissionais terceirizados do Departamento de Ensino Fundamental.
• R$8.000,00 – Custeio de Projetos Culturais contemplados com recursos da Lei Aldir Blanc.
• R$1.500.000,00 - Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica de Consórcios Públicos da Secretaria de Saúde, para pagamento de exames e consultas especializadas, hospedagem e transporte.


Santo Antônio do Sudoeste, em 19 de setembro de 2024.



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Cíntia Fernanda Lanzarin
Prefeita Interina