Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 63 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 63 de 2025

Autoriza o poder Executivo Municipal a REVOGAR a Concessão Administrativa do Bem Público, descrito no inciso II, § 1º do Artigo 1º da Lei nº 3214/2023, e CONCEDER através de Concessão Administrativa Bem Público a COOPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 63 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 23/05/2025

Observação