Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 64 de 2024 em 10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 64 de 2024

Parecer da Comissão de Justiça e redação ao PL 16/24, ao qual Altera e acresce, o artigo 3º “A” a Lei 3.237/2024, ao qual estabelece os subsídios aos vereadores,

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