Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 52 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 52 de 2024
Parecer da Comissão de Justiça e redação ao Projeto de Lei Nº 36/2024, que: "Cria o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes, denominado abrigo institucional, bem como cria até 05 (cinco) vagas de mãe social".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação