Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 104 de 2023 em 9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 104 de 2023
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE Nº 73/2023, que “Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º incisos I a IV da Lei nº 14.620/2023”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 104 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 18/12/2023
Observação