Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 46 de 2023 em 9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 46 de 2023
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao PLE Nº. 73/2023, que “Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º incisos I a IV da Lei nº 14.620/2023”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 46 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 18/12/2023
Observação