Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 103 de 2023 em 9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 103 de 2023

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE Nº 72/2023, que "Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à ROBSON BUENO ANDRE-ME, e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 103 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 18/12/2023

Observação